A Simina TECH está totalmente comprometida com o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — e da legislação portuguesa de proteção de dados. Esta página explica como implementamos esses princípios na nossa atividade.
1. O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018, é o quadro legal da União Europeia que regula a recolha, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais de cidadãos europeus.
O RGPD confere aos cidadãos maior controlo sobre os seus dados e impõe obrigações claras às organizações que os tratam, independentemente de onde estejam sediadas.
2. Princípios que Seguimos
Na Simina TECH, o tratamento de dados pessoais obedece rigorosamente aos princípios do RGPD:
- Licitude, lealdade e transparência: tratamos os seus dados com base numa das bases legais previstas no RGPD e de forma transparente
- Limitação da finalidade: os dados são recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos, e não são tratados de forma incompatível com esses fins
- Minimização dos dados: recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades previstas
- Exatidão: mantemos os dados atualizados e tomamos medidas para os corrigir ou eliminar quando inexatos
- Limitação da conservação: os dados são conservados apenas durante o período necessário
- Integridade e confidencialidade: garantimos a segurança dos dados contra tratamento não autorizado, perda ou destruição acidental
- Responsabilidade: somos responsáveis pelo cumprimento destes princípios e podemos demonstrá-lo
3. Bases Legais para o Tratamento
Cada tratamento de dados que realizamos assenta numa das seguintes bases legais:
3.1 Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
Quando trata de dados necessários para executar um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular (ex: elaborar uma proposta de instalação solar após pedido de simulação).
3.2 Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
Para comunicações de marketing e cookies não essenciais, obtemos o seu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca. Pode retirar o consentimento a qualquer momento.
3.3 Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)
Para finalidades como melhoria dos serviços, segurança e prevenção de fraudes, desde que esse interesse não prevaleça sobre os seus direitos fundamentais.
3.4 Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
Para cumprir obrigações legais a que estamos sujeitos, como a conservação de faturas para efeitos fiscais.
4. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
O RGPD confere-lhe os seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento:
Direito de Acesso (Art. 15.º)
Tem o direito de saber se tratamos dados seus e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e obter informações sobre como são tratados.
Direito de Retificação (Art. 16.º)
Pode solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos que tenhamos sobre si.
Direito ao Apagamento / "Direito ao Esquecimento" (Art. 17.º)
Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos, quando retirar o consentimento ou quando se opuser ao tratamento.
Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º)
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar que suspendamos temporariamente o tratamento dos seus dados.
Direito à Portabilidade (Art. 20.º)
Pode solicitar os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.
Direito de Oposição (Art. 21.º)
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto. Neste último caso, cessamos imediatamente o tratamento.
Direito de não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Art. 22.º)
Não ficará sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou significativos sobre si.
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido para [email protected]. Responderemos no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais 2 meses em casos complexos, com informação prévia.
5. Transferências Internacionais de Dados
Como regra, os seus dados são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando utilizamos ferramentas de terceiros (como Google Analytics) que podem transferir dados para países fora do EEE, garantimos que essas transferências são realizadas com salvaguardas adequadas, nomeadamente:
- Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
- Adequação do país de destino reconhecida pela Comissão Europeia
- Regras vinculativas aplicáveis à empresa
6. Responsável pela Proteção de Dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a SIMINA TECNOLOGIA, UNIPESSOAL LDA (nome comercial Simina TECH), com sede em Portugal. Designámos um ponto de contacto interno para todas as questões relacionadas com proteção de dados:
- Firma: SIMINA TECNOLOGIA, UNIPESSOAL LDA
- Morada: Rua Entre Fontes, nº 7, 2705-577 São João das Lampas
- Freguesia: São João das Lampas e Terrugem · Concelho: Sintra · Distrito: Lisboa
- Contacto: +351 968 488 460
- E-mail: [email protected]
- Domínio: siminatec.pt
Para mais detalhes sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
7. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais pela Simina TECH viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt
Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
Recomendamos que nos contacte primeiro para tentarmos resolver qualquer questão de forma amigável e célere.
8. Atualizações
Esta página é revista periodicamente para refletir alterações na nossa prática ou na legislação aplicável. A data da última revisão está indicada no topo da página.